MP ingressa com 4 ações para defesa ambiental e de patrimônio histórico de Garopaba

O Ministério Público do Estado entrou com quatro ações civis públicas (ACP) para defesa ambiental e do patrimônio histórico de Garopaba, no Sul catarinense.

As ações, que são de autoria do Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico, titular à época da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, foram ajuizadas contra o Município, institutos ambientais e empreendimentos e seguem sob análise judicial.

Ações civis públicas foram feitas para defesa ambiental e do patrimônio histórico da cidade – Foto: Secretaria de Turismo de Garopaba/Reprodução/ND

Decorrentes de inquéritos civis, as ACPs foram instauradas para apurar possíveis danos à historicidade e ao meio ambiente na cidade. Abordando temas de impacto, que buscam preservar a cidade, além de beneficiar não somente os moradores, mas todos os milhares de turistas que têm Garopaba como destino.

Elas foram fundamentadas por estudos técnicos do Centro de Apoio Operacional Técnico do MP. As quatro ações também pedem tutela de urgência, mecanismo judicial que busca uma decisão provisória favorável antes da decisão final.

Segundo Católico, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sujeitando-se os infratores à obrigação de reparar os danos causados.

“Nesse contexto, está a promissora Garopaba, cidade rica de cultura, história e altamente atrativa para turistas e (e)imigrantes”, afirmou.

Confira cada ação

ACP 1: Tombamento da paisagem do Morro da Vigia e Igreja São Joaquim e funcionamento do Sistema Municipal de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural de Garopaba.

Interior da Igreja São Joaquim – Foto: MPSC/Divulgação/ND

A ACP 5001230-30.2023.8.24.0167, resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPSC em 2020, busca o reconhecimento da relevância paisagística, por tombamento judicial, do cenário constituído pelo Morro da Vigia e pela Igreja São Joaquim, no Centro Histórico, cartão-postal e a principal paisagem urbana e natural de Garopaba.

Além disso, quer estabelecer e regular o funcionamento do sistema municipal de preservação do patrimônio natural, cultural e paisagístico.

A ação está pautada devido à ameaça de lesão a bem imaterial e tem como pressuposto a falta e a omissão de órgãos públicos para sua proteção, controle e reconhecimento.

ACP 2: Interdição do Loteamento Morro da Vigia

A ACP 5001227-75.2023.8.24.0167, que também busca preservar o cartão-postal de Garopaba, pretende barrar a futura implantação do “Loteamento Morro da Vigia” em uma área de preservação permanente.

Um inquérito civil foi instaurado, também em 2020, após questionamentos da comunidade local, buscando soluções acerca da poluição visual do patrimônio paisagístico e histórico (a Igreja de São Joaquim).

Um estudo técnico do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC entendeu por melhor, para a preservação do Morro da Vigia sob o aspecto histórico-cultural, recomendar que seja apurada a notoriedade do morro como bem natural e a viabilidade de tombamento total ou parcial.

ACP 3: Proteção ao Sistema Hídrico Banhado da Palhocinha e Lagoa de Garopaba

Vulnerabilidade do sistema hídrico é considerada alta e possui risco de contaminação – Foto: MPSC/Divulgação/ND

A ACP 5001205-17.2023.8.24.0167 busca a declaração de existência de uma área de proteção ambiental relacionada ao sistema hídrico Banhado-Lagoa, referente ao Banhado da Palhocinha e à Lagoa de Garopaba, que cumprem diversas funções e serviços ambientais.

O MPSC chegou a propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) como um dos desdobramentos de um inquérito civil instaurado em 2007, o que não foi aceito pelo Município.

A administração municipal alegou impossibilidade de aderir ao TAC, justificando ausência de recursos disponíveis e de previsão orçamentária para fazer diagnósticos socioambientais e mapeamento da área.

Além disso, o Ministério Público ainda requer entre outras medidas, a paralisação de quaisquer intervenções públicas ou privadas na área.

O sistema hídrico composto atualmente pela lagoa e pelo banhado corresponde à área de uma antiga Laguna que precedeu a Lagoa de Garopaba. Sua vulnerabilidade é considerada alta e possui alto risco de contaminação.

ACP 4: Área de proteção permanente topo de serra dos morros do Capão e Silveira

Vista para a Praia do Silveira, próximo ao centro de Garopaba – Foto: MPSC/Divulgação/ND

A ACP 5001190-48.2023.8.24.0167 visa delimitar como área de proteção permanente do tipo “topo de serra” os morros nos bairros Capão e Silveira.

Ela é resultado de apuração em um inquérito civil instaurado pelo MPSC em 2014 sobre possíveis danos ambientais envolvendo uma construção em desnível acentuado, em local de relevo forte ondulado.

Foram identificadas na área, segundo apuração do MPSC, 217 edificações e 93 outras feições antrópicas, impactos ambientais provocados pelo homem.

Destas, 69 feições encontram-se instaladas simultaneamente sobre a área de proteção ambiental (APP) Baleia Franca, e sobre áreas classificadas como de risco a escorregamentos planares em nível alto e muito alto, sendo 62 identificadas como edificações.

Foram identificados e confirmados, ainda, oito alinhamentos com declividade significativamente superior ao limite de 25 graus, satisfazendo a exigência legal do inciso IX do art. 4º do atual Código Florestal.