Juíza Anula Votação de Destituição do Presidente da Câmara de Garopaba

Em decisão proferida nesta quinta-feira (4), a juíza Bianca Fernandes Figueiredo anulou a votação realizada em 1º de julho que destituía Jairo Pereira dos Santos do cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Garopaba. A anulação ocorreu após acolhimento da manifestação do Ministério Público, que apontou desrespeito ao rito processual estabelecido pela Lei 201/67.

Na sentença, a juíza destacou que a sessão de 1º de julho foi marcada por diversas irregularidades, incluindo a ausência de convocação do suplente do vereador denunciante, Jean Ricardo Antunes. Essa falha impediu a formação do quórum necessário de dois terços dos membros da Câmara para a destituição. Além disso, a sessão foi interrompida de forma tumultuada, com impedimentos à manifestação dos vereadores e do procurador do vereador Jairo Pereira dos Santos.

O Ministério Público corroborou essas observações, enfatizando que a falta de convocação do suplente e a interrupção da sessão invalidaram a votação. Diante desses fatos, a juíza determinou a anulação da destituição de Jairo Pereira dos Santos e a sua recondução ao cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Garopaba.

A decisão reforça a necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais estabelecidos pelo Decreto-lei n. 201/67 para qualquer deliberação futura. Está prevista para a próxima segunda-feira, 8 de julho, uma nova sessão extraordinária para votar o relatório da Comissão Processante que pede a destituição do vereador Jairo Pereira dos Santos, com a expectativa de que todos os ritos processuais sejam devidamente observados.

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