Legislação Ambiental em Garopaba: Proteção ou Arrecadação?

Em Garopaba, a gestão ambiental parece estar mais alinhada com os interesses financeiros do que com a preservação do meio ambiente. A prática comum de “construa primeiro e regularize depois” não apenas compromete a integridade ecológica de nossa cidade, mas também questiona a eficácia e a intenção das políticas públicas locais.

O poder público, incluindo órgãos como a Prefeitura Municipal, Instituto do Meio Ambiente (IMAG) e até mesmo o Ministério Público, parecem demonstrar uma preferência por “penalizar superficialmente” irregularidades na construção civil em vez de preveni-las. Será que esse é o caminho mais adequado?

O número crescente de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e multas sobre obras irregulares parece mais um mecanismo de arrecadação do que uma medida de proteção ambiental. A lógica é simples: construa, pague a multa e continue.

Os TACs, que deveriam servir como um recurso para reparar danos ambientais, muitas vezes não compensam os impactos causados. A inclusão de Planos de Recuperação de Área Degradada (PRAD) é um passo necessário, mas insuficiente.

Afinal, quanto vale a biodiversidade de Garopaba destruída? Um TAC de R$10.000,00 não recupera décadas de degradação, e frequentemente, as áreas afetadas nunca retornam ao seu estado original.

As recentes discussões sobre o Plano Diretor de Garopaba trouxeram à tona um impasse crucial entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. O veto do prefeito à emenda que mantinha restrições mais rígidas para construções em áreas elevadas, como os morros da cidade, gerou reação da comunidade, que teme impactos irreversíveis na vegetação nativa, no equilíbrio hídrico e na segurança geológica dessas regiões.

Com a redução das exigências de tamanho mínimo de lotes e permeabilidade do solo, a preocupação é que Garopaba siga um modelo de ocupação desordenada, comprometendo a paisagem e a biodiversidade local.

Danos Ambientais

O dano ambiental é irreversível e sua mitigação, muitas vezes, superficial. Por isso, a aplicação de multas deveria ser vista como a última instância, não a primeira. Pois a prevenção é a chave para a preservação.

Sendo assim, a legislação deveria ser aplicada com rigor e antecipação, não com complacência e atraso. As belezas naturais e a biodiversidade de Garopaba são um patrimônio insubstituível, que não pode ser sacrificado em nome de interesses financeiros de curto prazo.

Devemos nos perguntar: qual é o verdadeiro custo dessas multas? Se a resposta for a contínua degradação ambiental, então é claro que estamos no caminho errado. Precisamos de uma abordagem que valorize a prevenção e a educação, em vez de uma que se beneficie das consequências da destruição.

Em conclusão, é imperativo que mudemos a forma como a legislação ambiental é aplicada em Garopaba. Ou seja, precisamos de um compromisso sério com a proteção de nosso meio ambiente, onde a prioridade seja a preservação e não a arrecadação.

Somente assim poderemos garantir que as futuras gerações possam desfrutar da mesma riqueza natural que temos hoje.

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