Além de decisões monocráticas, Senado tem PEC para limitar mandatos no STF

No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.

Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou não haver qualquer crise entre os Poderes. Ele considera “ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Supremo Tribunal Federal” debater alterações com relação aos tribunais superiores. 

Deliberação 

A PEC 8/2021 não deverá ser levada ao Plenário do Senado nas próximas semanas. É o que informou o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), após participar da reunião de líderes nessa quinta-feira (5).

Essa proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta também estabelece que pedidos de vista, prazo para estudar um determinado processo, devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.

Nova PEC

O senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou nesta quarta-feira (4) a PEC 51/2023 que atribui mandato de quinze anos (vedada a recondução) e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos demais tribunais superiores.

“Não faz sentido que o processo de escolha dos membros do STF e o tempo de permanência nos cargos continuem presos a um modelo do fim do século 19”, afirmou Flávio Arns.

Um dos principais pontos da PEC, que recebeu 33 assinaturas, é acabar com o caráter vitalício do exercício do cargo de ministro do STF.

Para o senador, “a lentidão com que é realizada atualmente a renovação da composição do STF dificulta bastante que os posicionamentos sobre as grandes teses jurídicas feitas pela cúpula do Judiciário acompanhem as mudanças nos princípios e valores que regem a vida em sociedade e que são afetadas pela globalização, inovação tecnológica e diversificação cultural.

Fonte: Agência Senado

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