Câmara aprova minirreforma eleitoral; entenda o que pode mudar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) os projetos de lei que formam a chamada minirreforma eleitoral. O texto segue agora para o Senado e, caso seja aprovado novamente, precisará ser sancionado pelo presidente Lula até 6 de outubro para valer nas eleições municipais de 2024.

A proposta altera uma série de regras, como a prestação de contas de campanhas, o prazo de inelegibilidade de políticos condenados e a cota de participação de candidaturas femininas. Além disso, legaliza a doação por Pix, proíbe candidaturas coletivas e obriga a oferta de transporte público gratuito no dia das eleições.

Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a reforma foi discutida a partir do projeto de lei (PL) 4438/23 e do projeto de lei complementar (PLP) 192/23. A minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que também incluíram um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas (permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições), novas regras da propaganda eleitoral, e mudanças nas federações partidárias. A proposta prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.

Segundo o g1, analistas veem na minirreforma eleitoral uma flexibilização excessiva de algumas regras que disciplinam a ação de partidos e candidatos.

Veja abaixo as principais mudanças que o projeto apresenta:

Prazos de inelegibilidade

A reforma também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa. Um político condenado não poderá agora se reeleger por um período de no máximo oito anos a partir de quando perdeu o cargo, atualmente são contados os oito anos só a partir de quando seria encerrado o mandato para o qual foi eleito.

Propaganda e Pix

O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;

Candidaturas de mulheres

Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.

Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.

O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Fundo partidário

As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.

Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.

Sobras eleitorais

A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.

Com informações do NSC Total e Agência Brasil

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