PREFEITURA DE GAROPABA INFORMA QUE LOTEAMENTO NO BAIRRO ENCANTADA É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO

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PREFEITURA DE GAROPABA INFORMA QUE LOTEAMENTO NO BAIRRO ENCANTADA É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO

PUBLICAÇÃO LEGAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA INFORMA QUE O LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO ENCANTADA NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -28.055740769062112 E -48.67902112258676 É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001525-04.2022.8.24.0167/SC QUE TEM POR ESCOPO APURAR A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

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