PF abre inquéito sobre pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares após ordem do STF

A liberação R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares será investigada após a PF (Polícia Federal) abrir, nesta terça-feira (24), um inquérito para apurar a movimentação desse valor. O movimento se dá após a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que ordenou à corporação a investigação após suspender os pagamentos.

Polícia Federal irá investigar o caminho e a destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares – Foto: Polícia Federal/Divulgação

Flávio Dino ordenou abertura de inquérito

Em decisão dada na última segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Para o ministro, é clara a “persistente inobservância de deveres constitucionais legais e aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.

Segundo Dino, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino.

Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão.

Determinação foi dada pelo ministro do STF Flávio Dino – Foto: Gustavo Moreno/STF/ND

Novas regras das emendas parlamentares

No início deste mês, o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado.

As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. O texto faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo.

Emendas parlamentares do Congresso foram suspendidas e, agora, serão investigadas – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Entenda as determinações da decisão

À Câmara dos Deputados cabe:

• Publicar, no site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado para o Executivo;
• Ao lado de cada “emenda de comissão” informada no citado ofício, indicar a ata exata em que consta a aprovação da emenda, para cotejo;
• Encaminhar à SRI (Secretaria de Relações Institucionais) do Poder Executivo, por ofício, cópia de todas as referidas atas.

Ao Ministério da Saúde cabe:

Notificar, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares:

• Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo;
• Abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao ministério, em 10 dias corridos.

À Advocacia Geral da União cabe:

Informar nos autos, no prazo de 10 dias úteis:

• Montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão;
• Os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares;
• Ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro.

*Com informações do portal R7